Derecho y Cambio Social
N.° 58, OCT-DIC 2019
A extinção do “passe” no futebol brasileiro como
consequência do “Caso Bosman”(*)
The extinction of the "pass" in brazilian soccer as a
consequence of the "Bosman Case"
La extinción del "pase" en el fútbol brasileño como
consecuencia del "Caso Bosman"
Angelita Woltmann1
Bruno Sagrilo Garcia2
Felipe Bochi Damian3
(*) Recibido: 13 junio 2019 | Aceptado: 18 julio 2019 | Publicación en línea: 1ro. octubre 2019.
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NoComercial 4.0 Internacional
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Doutoranda em Direito (PPGD - UNISINOS) pela Linha Sociedade, Novos Direitos e
Transnacionalização. Cursou as disciplinas do doutorado em Ciências Jurídicas, na área de
Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Mestre em Integração Latino
Americana pelo Mestrado em Integração Latino-Americana (MILA) da Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM) na linha de pesquisa Direito da Integração. Especialista em
Direito Constitucional aplicado pela Universidade Franciscana (UFN). Especialista em
Bioética pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Atualmente, é professora dos cursos
de Direito da Faculdade Metodista de Santa Maria (FAMES) e Universidade Franciscana
(UFN). Pesquisadora do Curso de Direito junto à Cátedra de Direitos Humanos da FAMES,
do GPDA-UFSM (Grupo de Estudo em Direito dos Animais) e do Núcleo em Direitos
Humanos, da UNISINOS. Coordenadora e colaboradora em diversos projetos de pesquisa e
extensão. Possui registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS 61.713).
awoltmann@gmail.com
Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pós-graduando em
Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Instituto de
Estudos Tributários (PUCRS e IET).
brunosagrilog@outlook.com
Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pós-graduando em
Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
felipedamian3@gmail.com
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Angelita Woltmann, Bruno Sagrilo Garcia, Felipe Bochi Damian, Fillipe Augusto Rosarola Dotto,
Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
Fillipe Augusto Rosarola Dotto4
Pillar Cornelli Crestani5
Vanessa Tatsch Ferrari6
André Lourenço Lorenzoni7
Sumário: Introdução. 1. Caso Bosman: paradigma no Tribunal
de Justiça da União Europeia. 2. Considerações sobre a Lei Pelé
e o fim do “passe” no futebol brasileiro. – Considerações finais. – Referências.
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar as consequências
do Acórdão Bosman na legislação atinente ao futebol brasileiro.
A partir da formulação deste problema, explicitado pelo método
de abordagem indutivo, a pesquisa partiu de uma situação
específica, com o relato do caso envolvendo o jogador belga Jean
Marc Bosman e a análise dos principais aspectos jurídicos
presentes no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia, sendo possível alcançar premissas genéricas, a partir da
discussão dos principais aspectos da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98),
no Brasil, como consequência do Caso Bosman. Aliado a esse
referencial metodológico, o presente estudo utilizou o método de
procedimento monográfico, visto que foi realizada a análise de
um julgado e de um diploma legal, sendo que a base teórica
utilizada foram os estudos realizados pelos autores Rommell
Cezar Romeiro Bezerra, Pedro Tiago da Silva Ferreira, Sandra
Gil Araújo, Carlos Nolasco, Gabriel Lopes Pinheiro, Francisco
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Graduado em Direito pela Universidade Franciscana (UFN).
fillipe_dotto@hotmail.com.
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pós-graduanda em
Direito Digital pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Membro dos
Grupos de Pesquisa e Extensão “Poder, Controle e Dano Social” e “Artemis – Direito e
Gênero”, ambos vinculados à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
pillarcrestani.pesquisa@gmail.com.
Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pós-graduanda em
Direito Processual Civil pela UFN.
vanessatferrari96@gmail.com.
Graduado em Direito pela Universidade Franciscana (UFN). Pós-graduando em Direito
Processual Civil pela UFN.
andrelorenzoni10@hotmail.com.
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Xavier Freire Rodrigues, entre outros. Com base no estudo
realizado, concluiu-se que o principal efeito da Lei Pelé foi a
extinção do “passe”, que gerou inúmeras consequências ao
cenário futebolístico brasileiro, sendo necessária a reformulação
dessa legislação ou, melhor ainda, a integração dos países do
MERCOSUL no âmbito desportivo.
Palavras-chave:
cláusulas
Comunitário, Lei Pelé.
de
nacionalidade,
Direito
Abstract: The present work objetives to analyze the
consequences of the Bosman Judgment in the Brazilian football’s
legislation. From the formulation of this problem, explained by
the indutive approach method, the research started from a specific
situation, with the report of the case involving the Belgian player
Jean-Marc Bosman and the analysis of the main legal aspects
present in the judgment of the Court of Justice of the European
Union, and it is possible to reach generic premises, based on the
discussion of the main aspects of the Pelé Law (Law n. 9.615/98)
in Brazil, as a consequence of the Bosman Case. Allied to this
methodological reference, the present study used the procedure
monographic method, because was carried out the analysis of a
judgment and a legal diploma. The theoretical basis used were the
studies carried out by the authors Rommell Cezar Romeiro
Bezerra, Pedro Tiago da Silva Ferreira, Sandra Gil Araujo, Carlos
Nolasco, Gabriel Lopes Pinheiro, Francisco Xavier Freire
Rodrigues, among others. Based on this study, it was concluded
that the main effect of the Pelé Law was the extinction of the
"pass", which generated countless consequences to the Brazilian
football scenario, being necessary the reformulation of this
legislation or the integration of MERCOSUR countries in the
sports field.
Keywords: nationality clauses, Community Law, Pele Law.
Resumen: El presente trabajo tiene como objetivo analizar las
consecuencias de la sentencia Bosman en la legislación relativa
al fútbol brasileño. A partir de la formulación de este problema,
explicitado por el método de enfoque inductivo, la investigación
partió de una situación específica, con el relato del caso del
jugador belga Jean-Marc Bosman y el análisis de los principales
aspectos jurídicos presentes en la sentencia dictada por el
Tribunal de Justicia de la Unión Europea, siendo posible alcanzar
premisas genéricas, a partir de la discusión de los principales
aspectos de la Ley Pelé (Ley nº 9.615/98), en Brasil, como
consecuencia del Caso Bosman. Aliado a este referencial
metodológico, el presente estudio utilizó el método de
procedimiento monográfico, ya que se realizó el análisis de un
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Angelita Woltmann, Bruno Sagrilo Garcia, Felipe Bochi Damian, Fillipe Augusto Rosarola Dotto,
Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
decisión jurisdiccional y de una ley. Las bases teóricas utilizadas
fueron los estudios realizados por los autores Rommell Cezar
Romeiro Bezerra, Pedro Tiago da Silva Ferreira, Sandra Gil
Araujo, Carlos Nolasco, Gabriel Lopes Pinheiro, Francisco
Xavier Freire Rodrigues, entre otros. Con base en el estudio
realizado, se concluyó que el principal efecto de la Ley Pelé fue
la extinción del "pase", que generó innumerables consecuencias
al escenario futbolístico brasileño, siendo necesaria la
reformulación de esa legislación o la integración de los países del
MERCOSUR en el ámbito deportivo.
Palabras clave: cláusulas de nacionalidad, Derecho
Comunitario, Ley Pelé.
INTRODUÇÃO
O futebol, um dos esportes mais populares do mundo, é regulado pelo
Direito, quando praticado de forma profissional, por compreender uma
diversidade de relações que dizem respeito à seara jurídica, a exemplo dos
contratos trabalhistas e das transações envolvendo clubes e jogadores.
Nesse sentido, é possível afirmar que a judicialização do esporte se dá a nível
mundial, sendo pertinente mencionar a ocorrência de um caso paradigmático
no Tribunal de Justiça da União Europeia, em 1995: o do jogador de futebol
profissional belga, Jean-Marc Bosman, que conquistou, judicialmente, o
direito de atuar em um clube francês, sem a incidência do pagamento de
indenização ao seu clube de origem, conforme será visto, detalhadamente,
neste trabalho.
O fato é que o caso em questão provocou uma série de modificações nas
regras do futebol europeu, como o rompimento da cláusula de nacionalidade – que determinava que cada clube só poderia contratar, no máximo, três
jogadores pertencentes a outro país da Comunidade – e o fim da exigência
do pagamento do “passe” aos times, por conta da transferência dos
profissionais, para outros clubes.
Contudo, o “Caso Bosman” rompeu barreiras não apenas no âmbito da
Comunidade Europeia, acabando por exercer influência no futebol mundial.
Nessa perspectiva, pergunta-se: quais as consequências do Acórdão Bosman
na legislação atinente ao futebol brasileiro?
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Para tanto, a partir da utilização do método indutivo e do procedimento
monográfico, será realizada uma análise do caso envolvendo o jogador belga
Jean-Marc Bosman e os principais aspectos jurídicos presentes no acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como serão
discutidos os principais aspectos da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), no Brasil,
como consequência do Caso Bosman.
Por fim, destaca-se que o presente trabalho possui relevância temática, visto
que o futebol possui popularidade mundial, sendo interessante ter uma noção
dos aspectos que circundam esse meio – no caso do presente trabalho, as
questões jurídicas atinentes a ele. Além disso, analisar uma decisão proferida
pelo Tribunal de Justiça da União Europeia assume extrema importância, no
sentido de compreender a aplicação do Direito na Comunidade Europeia,
que, ao contrário do MERCOSUL, possui efetividade em seus propósitos. E,
enfim, este artigo também assume relevância, tendo em vista a possibilidade
de se estabelecer uma conexão entre o Direito da União Europeia e o Direito
Brasileiro.
1
CASO BOSMAN: PARADIGMA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA UNIÃO EUROPEIA
O jogador de futebol profissional belga Jean-Marc Bosman atuava, desde o
ano de 1988, no Royal Club Liégeois SA (RCL), da primeira divisão daquele
país, mediante um contrato cujo prazo de término se dava em 30 de junho de
1990 – conforme determinava o regulamento federal da Union Royale Belge
des Sociétés de Football Association ASBL (que, posteriormente, passou a
se chamar URBSFA), o qual também previa que a duração contratual variava
entre um e cinco anos8.
Dispondo de uma renda mensal de 120.000 BFR (cento e vinte mil Francos
Belgas), em 21 de abril de 1990, o clube ao qual Bosman estava vinculado
propôs-lhe uma renovação contratual, por mais uma temporada, entretanto,
haveria a redução salarial para apenas 30.000 BFR (trinta mil Francos
Belgas) – o mínimo previsto pelo regulamento federal da URBSFA. O
jogador, por sua vez, não concordou com a proposta, o que resultou na
inscrição de seu nome na lista de transferências9, sendo que o valor da
8BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football association
ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and others and
Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15 de
dezembro de 1995. p. 05-06. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
9De acordo com o que consta no acórdão relativo ao Caso Bosman, “em caso de recusa, o
jogador é inscrito numa lista de jogadores que podem ser objecto, entre 1 e 31 de Maio, de uma
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indenização10 de formação do atleta – o instituto do “passe” – foi fixado em
11.743.000 (onze milhões, setecentos e quarenta e três mil Francos Belgas)11.
Na sequência, tendo em vista que nenhum clube manifestou interesse na
contratação obrigatória do jogador Bosman, este estabeleceu contato com
um time francês de Dunkerque, da segunda divisão, pelo qual acabou sendo
contratado, com um salário de cerca de 100.000 BFR (cem mil Francos
Belgas)12.
Por conseguinte, houve a celebração de um contrato entre o RCL e o time de
Dunkerque, estabelecendo a transferência temporária do jogador Bosman,
pelo período de um ano, e o pagamento, pelo time adquirente, ao antigo clube
ao qual pertencia o atleta, de uma indenização, no valor de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil Francos Belgas). Entretanto, houve um impasse com
relação ao contrato pactuado entre os dois times, mais especificamente, com
relação ao certificado de desvinculação do jogador, o que culminou na
suspensão deste, que ficou impedido de jogar durante a temporada13.
transferência dita «obrigatória», isto é, sem o acordo do clube de afectação, mas contra o
pagamento a este último pelo novo clube de uma indemnização dita «de formação», calculada
multiplicando o rendi- mento bruto anual do jogador por coeficientes que variam entre 14 e 2,
consoante a sua idade” (BÉLGICA, 1995, p. 06).
10 O documento intitulado “Princípios de colaboração entre as associações membros da UEFA e
seus clubes”, em vigor desde 1990, previa que “no termo do contrato, o jogador é livre de
celebrar novo contrato com um clube à sua escolha. Este deve imediatamente informar do facto
o antigo clube que, por sua vez, o comunica à associação nacional, a qual é obrigada a emitir o
certificado internacional de desvinculação. No entanto, o antigo clube tem o direito de receber
do novo clube uma indemnização de promoção ou de formação cujo montante será fixado, em
caso de desacordo, por uma comissão constituída no seio da UEFA, através de uma grelha de
coeficientes que variam entre 12 e 1, consoante a idade do jogador, a multiplicar pelo
rendimento bruto deste ao longo do último ano, tendo como limite máximo 5 000 000 SFR”
(BÉLGICA, 1995, p. 07-08).
11 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 11. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
12 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 11-12. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
13 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 12. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Irresignado com a situação a que fora submetido, em 08 de agosto de 1990,
Jean-Marc Bosman ingressou com uma ação, no Tribunal de Première
Instance de Liège, em face do clube RCL, pugnando por medidas cautelares.
A primeira delas era a condenação, por parte do referido time e da URBSFA,
ao pagamento de 100.000 (cem mil Francos Belgas) mensais, até a sua
admissão, por outra entidade desportiva. A segunda se dava pela proibição,
por parte dos réus, de obstaculizar as futuras contratações do demandante,
principalmente, no que diz respeito à cobrança pelo seu “passe”14.
Em 09 de novembro de 1990, o tribunal que havia acolhido os pedidos
cautelares levantou, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma questão
prejudicial, envolvendo a interpretação do artigo 48.º do Tratado de Roma,
que poderia vir a ser aplicada à questão das transferências dos jogadores
profissionais. Em abril de 1992, o autor, por sua vez, emendou o pedido
inicial, para incluir, no polo passivo da demanda, a Union of European
Football Associations (UEFA)15.
Na sequência, a Corte de Apelação de Liège requereu ao Tribunal de Justiça
que se manifestasse, prejudicialmente, a respeito das seguintes questões -
muito pertinentes ao presente trabalho:
Os artigos 48.°, 85.° e 86.° do Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957,
devem ser interpretados no sentido de que proíbem:
— que um clube de futebol exija e receba o pagamento de um montante em
dinheiro pela contratação por um novo clube empregador de um dos seus
jogadores cujo contrato tenha chegado ao seu termo?
— que as associações ou federações desportivas nacionais e internacionais
prevejam, nas respectivas regulamentações, normas limitativas do acesso dos
jogadores estrangeiros cidadãos da Comunidade Europeia às competições que
organizam?16.
14 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 12. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
15 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 13. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
16 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 17. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
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Nesse sentido, entende-se necessário proceder a uma explanação acerca de
cada um dos pontos questionados acima. Conforme já mencionado
anteriormente, o primeiro, chamado de indenização de transferência, de
formação ou de promoção refere-se ao “passe” pago, pelo clube adquirente,
ao clube de origem do jogador objeto da negociação. A respeito disso, a
URBSFA e a UEFA sustentaram, no processo, que as regras relativas à
transferência dos desportistas têm a finalidade de “manter o equilíbrio
financeiro e desportivo entre os clubes e de apoiar a procura de talentos e a
formação de jogadores jovens”, sendo “necessárias para compensar os
encargos suportados pelos clubes para pagar indemnizações por ocasião do
recrutamento dos seus jogadores”17.
Ainda, sobre a questão do pagamento das indenizações de transferência dos
jogadores profissionais, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão
relativo ao Caso Bosman, manifestou-se no sentido de que:
Efectivamente, ao preverem que um jogador profissional de futebol não pode
exercer a sua actividade num novo clube estabelecido noutro Estado-Membro
se esse clube não tiver pago ao anterior a indemnização de transferência cujo
montante foi acordado entre os dois clubes ou determinado em conformidade
com os regulamentos das associações desportivas, as referidas regras
constituem um entrave à livre circulação dos trabalhadores18.
Dando sequência ao estudo proposto, não se pode deixar de esclarecer a
respeito das normas limitativas do acesso dos jogadores estrangeiros
cidadãos da Comunidade Europeia, chamadas de “cláusulas de
nacionalidade”. A partir dos anos 1960, inúmeras associações de futebol
adotaram regras limitativas da possibilidade de recrutamento de jogadores
estrangeiros, sendo que “a nacionalidade é definida por referência à
possibilidade de o jogador ser qualificado para jogar na selecção nacional ou
representativa de um país”19. Por conseguinte,
17 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 32-33. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
18 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 31. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
19 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
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Em 1991, na sequência de novos encontros com M. Bangemann, vice
presidente da Comissão, a UEFA adoptou a regra dita «3 + 2», que prevê a
possibilidade de as associações nacionais limitarem a três o número de
jogadores estrangeiros que um clube pode fazer alinhar em jogos da primeira
divisão dos respectivos campeonatos nacionais, mais dois jogadores que
tenham jogado ininterruptamente durante cinco anos no país da associação
nacional em causa, dos quais três anos como júniores. Este limite aplica-se
igualmente aos jogos das competições para equipas de clubes organizadas
pela UEFA20.
O Tribunal de Justiça da União Europeia posicionou-se no sentido de que
tais cláusulas de nacionalidade são discriminatórias e ferem o princípio da
livre circulação dos trabalhadores, constituindo entraves à carreira dos
jogadores21. Além disso22, o referido órgão julgador, respondendo à questão
relacionada ao artigo 48.º do Tratado de Roma, expôs que este “se aplica a
regras instituídas por associações desportivas como a URBSFA, a FIFA ou
a UEFA, que determinam as condições de exercício de uma actividade
assalariada por desportistas profissionais”23.
Nessa perspectiva, o acórdão menciona que o artigo 48.º do Tratado de Roma
determina a liberdade de circulação dos trabalhadores pertencentes aos
Estados-Membros, o que pressupõe a abolição das discriminações
relacionadas à nacionalidade. Outrossim, o aludido dispositivo é contrário à
de dezembro de 1995. p. 10. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
20 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 10. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
21 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 16. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
22 Além disso, o Tribunal de Justiça da União Europeia reforça a ideia de que “o conjunto das
disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas visa facilitar aos nacionais
comunitários o exercício de actividades profissionais de qualquer natureza em todo o território
da Comunidade e opõem-se a qualquer regulamentação nacional que possa desfavorecer esses
nacionais quando desejem exercer uma actividade económica no território de outro Estado
Membro (BÉLGICA, 1995, p. 29)”.
23 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 28. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
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aplicação das regras adotadas pelos clubes de futebol que limitam o número
de jogadores profissionais de outros países da Comunidade, como a já
referida “regra do 3+2”24.
Por fim, destaca-se que o Tribunal deixou de se manifestar a respeito da
interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado de Roma, justificando tal
conduta na contrariedade, por parte das questões prejudiciais suscitadas, em
relação ao artigo 48.º, cujas principais razões foram expostas
anteriormente25. Nesse sentido, decidindo a controvérsia acerca do Caso
Bosman, o Tribunal declarou:
1) O artigo 48.° do Tratado CEE opõe-se à aplicação de regras adoptadas por
associações desportivas nos termos das quais um jogador profissional de
futebol nacional de um Estado-Membro, no termo do contrato que o vincula
a um clube, só pode ser contratado por um clube de outro Estado-Membro se
este último pagar ao clube de origem uma indemnização de transferência, de
formação ou de promoção.
2) O artigo 48.° do Tratado CEE opõe-se à aplicação de regras adoptadas por
associações desportivas nos termos das quais, nos encontros por elas
organizados, os clubes de futebol apenas podem fazer alinhar um número
limitado de jogadores profissionais nacionais de outros Estados-Membros.
3) O efeito directo do artigo 48.° do Tratado CEE não pode ser invocado em
apoio de reivindicações relativas a uma indemnização de transferência, de
formação ou de promoção que, na data do presente acórdão, já tenha sido paga
ou seja devida em execução de uma obrigação nascida antes desta data,
excepto se, antes desta data, já tiver sido proposta acção judicial ou
apresentada reclamação equivalente nos termos do direito nacional
aplicável26.
24 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 35/39. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
25 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 39. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
26 BÉLGICA. Court d’appel de Liège. Union royale belge des sociétés de football
association ASBL v Jean-Marc Bosman, Royal Club liégeois v Jean-Marc Bosman and
others and Union des associations européenes de football (UEFA) v Jean-Marc Bosman. 15
de dezembro de 1995. p. 42. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal
content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A61993CJ0415> Acesso em 08 nov. 2018.
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N.° 58, OCT-DIC 2019
A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Assim, consoante o que restou decidido no acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça da União Europeia, pode-se afirmar que o Caso Bosman foi
paradigmático, por ter suscitado questões que, até então, não haviam sido
discutidas no âmbito do futebol profissional da Comunidade. Resta claro
que, de acordo com o artigo 48.º do Tratado de Roma, a recomendação era
de que fossem suprimidas as cobranças relativas às indenizações de
transferência, formação ou promoção, bem como as regras criadas, pelas
associações futebolísticas, atinentes à nacionalidade dos jogadores.
Entende-se que a decisão aplicada ao caso em questão foi acertada.
Primeiramente, porque as indenizações de transferência constituem um
entrave na contratação dos atletas profissionais, visto que, a depender do
valor a ser cobrado, o clube que pretende adquirir o jogador pode não estar
disposto a pagá-lo, gerando prejuízos para a carreira do desportista. Além
disso, o “passe” constitui uma forma de tolher a liberdade do atleta, que
acaba ficando à mercê do time ao qual se encontra vinculado, o que pode ser
configurado como uma afronta ao livre exercício do trabalho, o qual é
considerado um direito fundamental no sistema europeu.
Do mesmo modo, o que restou decidido no acórdão se mostrou correto, visto
que não há razão para a adoção de critérios de seleção de trabalhadores
quanto à nacionalidade, na União Europeia, justamente, pelo fato de nela
existir a eliminação das barreiras entre os países e pelo princípio da livre
circulação (mercadorias, trabalhadores, etc.). Também, não se pode deixar
de mencionar a questão da supranacionalidade, pela qual todos os países
integrantes do bloco cederam parte de sua soberania à Comunidade, que é
considerada como uma grande nação. Assim, percebe-se que as cláusulas de
nacionalidade destacadas no acórdão analisado não possuem razão de ser,
não podendo, então, os clubes de futebol, tratar como estrangeiros os
jogadores comunitários que não pertencem ao seu país, pois todos são, antes
de tudo, cidadãos europeus27.
Nesse sentido, corroborando o que foi exposto anteriormente, destaca-se
que:
27 Em uma análise do acórdão referente ao Caso Bosman, é possível destacar que “até ao
surgimento do acórdão Bosman existiam restrições em relação ao número de jogadores
estrangeiros que os clubes poderiam ter no seu plantel, e ao número de jogadores que poderiam
alinhar num jogo. Esse número era variável de país para país, mas nas competições da UEFA
(Union of European Football Associations) o número era restrito até 3 jogadores estrangeiros
mais 2 jogadores naturalizados na lista de convocados para cada partida” (FERREIRA, 2009 p.
40). Por conseguinte, após a publicação da decisão, tem-se que “a restrição em relação ao
número de estrangeiros é, igualmente, ilegal. Todos os atletas cuja nacionalidade seja a de um
país Estado Membro da União Europeia não podem ser considerados estrangeiros dentro de um
diferente país Estado Membro da União Europeia (FERREIRA, 2009 p. 41).
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N.° 58, OCT-DIC 2019
Angelita Woltmann, Bruno Sagrilo Garcia, Felipe Bochi Damian, Fillipe Augusto Rosarola Dotto,
Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
Essa decisão foi bastante influenciada pelo contexto da época, que era de
integração do continente europeu, através da consolidação da União
Europeia, que garantia maiores liberdades para os cidadãos europeus, sendo
Bosman um deles, que visava o livre deslocamento entre países-membros da
União Europeia, Bélgica e França”28.
O conteúdo decisório do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia gerou grande impacto no esporte mundial, sendo benéfico aos
jogadores, que estavam aptos a decidir o rumo de sua carreira, tendo em vista
o fim dos entraves existentes na época. Entretanto, o novo precedente
desagradou às entidades desportivas, sobretudo, em relação às mudanças
econômicas, políticas e financeiras que acabaram sendo geradas, ocorrendo
a perda do controle sobre os atletas, como ocorria anteriormente29. Sobre essa
questão, ainda, destaca-se que:
La Sentencia Bosman se perfila como un ejemplo de los conflictos que puede
generar la configuración normativa de una identidad territorial que tiene como
principal sustento una comunidad económica. La construcción de una
ciudadanía europea se presenta vinculada a la pretensión de consolidar un
espacio homogéneo en el interior de la Unión con el impulso de una identidad
común. El Tribunal de Justicia, amparándose en el carácter económico de la
actividad deportiva profesional, produce un efecto político. Y es que a pesar
de su pretendido ascetismo la economía siempre es política, y la Sentencia
Bosman lo pone de manifiesto30.
Nessa perspectiva, também é possível esboçar algumas críticas, com relação
à nova conjuntura trazida pelo acórdão referente ao Caso Bosman, com a
supressão da cobrança do “passe” e das cláusulas de nacionalidade:
Ficarão cada vez mais fortes os clubes endinheirados. Sem a segurança das
indenizações, porém, as agremiações menores abandonarão os seus viveiros
de promessas.
28 PINHEIRO, Gabriel Lopes. 20 anos da lei n° 9.615/98 (lei Pelé): avanço ou retrocesso para o
esporte brasileiro? 2018. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito,
Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. p.19. Disponível em:
<http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33847> Acesso em: 08 nov. 2018.
29 PINHEIRO, Gabriel Lopes. 20 anos da lei n° 9.615/98 (lei Pelé): avanço ou retrocesso para o
esporte brasileiro? 2018. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito,
Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. p.18-19. Disponível em:
<http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33847> Acesso em: 08 nov. 2018.
30 GIL ARAUJO, Sandra. Fútbol y migraciones: La Sentencia Bosman en el proceso de
construcción de la Europa comunitaria (crónicas desde España). Migr. Inter, Tijuana, v. 1, n. 3,
p. 71-72, dic. 2002. Disponível em:
<http://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1665
89062002000200003&lng=es&nrm=iso>. Acesso em: 08 nov. 2018.
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N.° 58, OCT-DIC 2019
A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
E, ainda, se tornarão bem mais complexos os contratos dos jogadores, com
cláusulas de proteção aos investimentos dos clubes.
Nesse cenário, claro, se ampliarão os poderes dos empresários e dos agentes,
indispensáveis nas negociações das transferências e dos novos contratos.
Com a multiplicação da oferta em relação à procura de craques,
provavelmente diminuirá, e bastante, a média dos salário (sic) dos jogadores
da União.
Na sua imensa maioria, os atletas entrevistados pelos jornais da Europa
evidentemente aplaudem o fim das indenizações, mas se manifestam
radicalmente contra a extinção da ponderada e correta norma ‘três mais
dois’31.
Outro ponto da decisão que desagradou aos europeus foi que, com a
desconsideração da aplicação, às contratações futebolísticas, das cláusulas
de nacionalidade, inúmeros jogadores oriundos de outros países, sobretudo
latino-americanos, passaram a se beneficiar de sua dupla-nacionalidade, para
exercer sua profissão na Europa32. Nesse sentido, a crítica que se faz é a
seguinte:
[...] los jugadores latinoamericanos, por los acuerdos de doble nacionalidad,
ejercen una competencia desleal (dumping social), ocupando los puestos de
trabajo de los deportistas locales, porque son mejores, pero también porque
son “de países económicamente poco desarrollados”, cobran menos y se
aprovechan de las bondades que la Unión Europea reserva a sus ciudadanos33.
Desse modo, em que pesem as manifestações favoráveis e contrárias ao
acórdão que julgou o Caso Bosman, o que se pode afirmar é que este gerou
inúmeras modificações não apenas no cenário do futebol europeu, mas
também a nível mundial, inclusive, no Brasil. Neste último, uma das
consequências foi a criação da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que extinguiu a
31 LANCELLOTTI, Sílvio. Entenda o caso Bosman. Folha de S. Paulo. São Paulo, 29 fev.
1996. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/2/29/esporte/3.html> Acesso
em: 08 nov. 2018.
32 NOLASCO, Carlos. Entre a Defesa e o Ataque, os Imigrantes do Futebol Português.
Instituto Piaget/ Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Coimbra, Portugal,
2012. p. 09. Disponível em:
<https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/42369/1/Entre%20a%20defesa%20e%20o%20ata
que%2C%20os%20imigrantes%20do%20futebol%20portugu%C3%AA.pdf> Acesso em: 08
nov. 2018.
33 GIL ARAUJO, Sandra. Fútbol y migraciones: La Sentencia Bosman en el proceso de
construcción de la Europa comunitaria (crónicas desde España). Migr. Inter, Tijuana, v. 1, n. 3,
p. 71, dic. 2002. Disponível em:
<http://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1665
89062002000200003&lng=es&nrm=iso>. Acesso em: 08 nov. 2018.
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cobrança do “passe”, na contratação de jogadores, conforme será exposto na
próxima seção deste trabalho.
2
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI PELÉ E O FIM DO “PASSE”
NO FUTEBOL BRASILEIRO
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu Capítulo
III, trata da educação, cultura e desporto. Este último é disposto pelo artigo
217, que assim dispõe:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-
profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça
desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social34.
Assim, destaca-se que esses são os princípios basilares que regem o desporto,
tanto no âmbito amador, quanto profissional. Entretanto, existem inúmeros
diplomas infraconstitucionais que disciplinam a matéria e, no presente
trabalho, a que possui maior relevância ao estudo proposto é a Lei n. 9.615,
de 24 de março de 1998, batizada de Lei Pelé, tendo em vista que Edson
Arantes do Nascimento, além de ser o maior ídolo do futebol brasileiro,
ocupava o cargo de Ministro do Esporte e presidente do Conselho do
34 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 08
nov. 2018.
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP) quando
idealizou a lei35.
O referido diploma legal foi promulgado em substituição à Lei Zico (Lei n.
8.672/93), com o objetivo de conferir maior transparência e profissionalismo
ao desporto nacional, sendo “muito mais específica com relação às
peculiaridades da relação esportiva, principalmente na relação de trabalho
entre clubes e atletas”36. De forma geral, destaca-se que a Lei Pelé instituiu
“diversos direitos, como os do consumidor nos esportes, a prestação de
contas por parte de dirigentes, a criação de federações e associações, entre
outras medidas”37.
Entretanto, conforme já restou mencionado anteriormente, a maior inovação
trazida pela Lei n. 9.615/98 foi a extinção do “passe” – influenciada pela
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Caso
Bosman. O referido instituto foi uma criação da já revogada Lei n. 6.354/76,
cujo conceito era dado pelo artigo 11, que assim expressava: “entende-se por
passe a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta
durante a vigência do contrato ou depois de seu término, observadas as
normas desportivas pertinentes”38.
Sublinha-se que, “para os clubes, o ‘passe’ se mostrava como verdadeira
premiação pela formação do atleta ou mesmo pela visibilidade que dava ao
mesmo, permitindo sua valorização e posterior transferência de
agremiação”39. Entretanto, “na visão do atleta, o ‘passe’ consistia em
verdadeiro aprisionamento, uma vez que era tolhida sua liberdade de
disponibilização da própria ‘força de trabalho’ (prática do esporte),
deixando-o a mercê das agremiações detentoras de seu ‘passe”’40.
35 PEREIRA, Willian. Lei Pelé: inovadora, polêmica e cheia de “retalhos”. Portal CPJUR.
Disponível em: <https://portalcpjur.com.br/lei-pele/> Acesso em: 08 nov. 2018.
36 PEREIRA, Willian. Lei Pelé: inovadora, polêmica e cheia de “retalhos”. Portal CPJUR.
Disponível em: <https://portalcpjur.com.br/lei-pele/> Acesso em: 08 nov. 2018.
37 PEREIRA, Willian. Lei Pelé: inovadora, polêmica e cheia de “retalhos”. Portal CPJUR.
Disponível em: <https://portalcpjur.com.br/lei-pele/> Acesso em: 08 nov. 2018.
38 BRASIL. Lei n. 6.354/76. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de
futebol e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6354.htm> Acesso em: 08 nov. 2018.
39 MELO, Bruno Herrlein Correia de; MELO, Pedro Herrlein Correia. A Lei Pelé e o fim do
“passe” no desporto brasileiro. Disponível em: <http://www.ambito
juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1523&n_link=revista_artigos_leitura#_ftn5> Acesso
em: 08 nov. 2018.
40 MELO, Bruno Herrlein Correia de; MELO, Pedro Herrlein Correia. A Lei Pelé e o fim do
“passe” no desporto brasileiro. Disponível em: <http://www.ambito
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Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
O “passe livre”, por sua vez, foi instituído pelo artigo 28, da Lei Pelé, tendo
sofrido alterações em seu texto original, possuindo, atualmente, a seguinte
redação:
“Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração
pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade
de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:
I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de
prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante
a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra
entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e
II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática
desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o [...]”41.
De acordo com a dicção do referido artigo, constata-se que, em que pese a
extinção do “passe”42, passou a viger, nos contratos profissionais de trabalho
entre atletas e clubes esportivos, a cláusula penal obrigatória, como forma de
indenização de transferência – a qual foi duramente criticada, tendo em vista
que pode ser confundida como uma substituta do “passe”43.
Nesse sentido, apesar da existência do “passe livre”, destaca-se que a
Fédération Internationale de Football Association (FIFA), em seu novo
Estatuto de Transferência, passou a estipular a chamada indenização de
formação, destinada aos clubes formadores, nas circunstâncias em que o
jogador formado assinar o seu primeiro contrato de trabalho ou quando
houver a transferência do atleta para outra equipe na vigência ou no final do
seu contrato. Importante salientar que essa modalidade indenizatória
juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1523&n_link=revista_artigos_leitura#_ftn5> Acesso
em: 08 nov. 2018.
41 BRASIL. Lei n. 6.354/76. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de
futebol e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6354.htm> Acesso em: 08 nov. 2018.
42 Destaca-se que “uma diferença essencial emerge da extinção do ‘passe’ e sua substituição
pela cláusula penal, pois na vigência do instituto do ‘passe’, o vínculo trabalhista e o vínculo
desportivo coexistiam, enquanto no atual regime jurídico o vínculo jurídico é unicamente
trabalhista, sendo o vínculo desportivo de natureza acessória” (MELO, B.; MELO, P. 2018).
43 MELO, Bruno Herrlein Correia de; MELO, Pedro Herrlein Correia. A Lei Pelé e o fim do
“passe” no desporto brasileiro. Disponível em: <http://www.ambito
juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1523&n_link=revista_artigos_leitura#_ftn5> Acesso
em: 08 nov. 2018.
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
somente é devida em casos de transferência entre clubes de diferentes
países44.
Conforme já mencionado, a extinção gradual do “passe” foi influenciada
diretamente pelo Caso Bosman – consequentemente, pelo novo paradigma
do mercado europeu – e buscou modernizar as relações econômicas do
esporte trazendo novidades para a administração dos clubes, dando maior
transparência e destaque para a relação jogador-clube:
Pode-se dizer que existe uma relação entre a adoção de um modelo de
modernização na sociedade, via processo de globalização da economia, e as
mudanças estruturais no futebol, também inspiradas na gestão do espetáculo
futebolístico europeu. O padrão de gestão empresarial passa a ser considerado
a solução para o futebol brasileiro. É neste sentido que o discurso acerca da
profissionalização dos dirigentes ganha defensores, particularmente na
imprensa. Há, de fato, uma estreita correlação entre profissionalização da
administração, transformação dos clubes em empresas, racionalização do
calendário futebolístico e criação da liga nacional. Trata-se aqui de aspectos
importantes da tão desejada moralização do futebol, dando transparência nas
negociações entre clubes, nas relações entre jogadores e clubes45.
Para o triunfo da desejada modernização das relações esportivas, o fim do
“passe” logrou êxito em transformar a relação dos jogadores com os seus
empregadores. Veja-se que até então preponderava um modelo entre clubes
(clube-clube) – onde os clubes deveriam acertar entre si o pagamento do
“passe” do atleta e, portanto, possuíam uma relação de negócio. Após a
extinção desse modelo arcaico, os contratos futebolísticos “modernos”
passaram a ser um modelo de instrumento de regulação entre partes (clube
atleta). “Logo, a partir de 1998 o “passe” (ou vínculo desportivo) perde sua
preponderância frente ao contrato (vínculo trabalhista), estando aquele
automaticamente desfeito uma vez findo o prazo contratual”46.
44 BEZERRA, Rommell Cezar Romeiro. Indenização aos Clubes Formadores de Jogadores
de Futebol Face A Lei Pelé e as Normativas da Fifa. Monografia apresentada como requisito
para a conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e
Ciências Sociais – FAJS – do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2010. p.
41-42. Disponível em:
<http://repositorio.uniceub.br/bitstream/123456789/181/3/20571434.pdf> Acesso em: 08 nov.
2018.
45 RODRIGUES, Francisco Xavier Freire; CAETANO, Sidney Martins. Comércio Internacional
de Jogadores Brasileiros de Futebol. Revista TOMO. São Cristovão, n. 15. jul./dez. 2009.
Disponível em: <https://seer.ufs.br/index.php/tomo/article/view/493> Acesso em: 08 nov. 2018.
46 RUGGI, Lennita. Transformações legais nas transferências internacionais dos jogadores de
futebol. In: VI Congresso Português de Sociologia, 2008, Lisboa. p. 04. Disponível em:
<http://historico.aps.pt/vicongresso/pdfs/667.pdf> Acesso em: 08 nov. 2018.
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Feitas essas considerações, não se pode deixar de mencionar, ainda, que um
dos principais efeitos da Lei n. 9.615/98 foi a facilitação das transferências
internas de jogadores brasileiros, pois o fim do “passe” criou condições para
a ocorrência desse fenômeno47. Além disso, houve um aumento nas
possibilidades de transferência de atletas brasileiros para os grandes clubes
nacionais, sendo que:
[...] isso se atribui a diversos fatores, entre eles o fato de a Lei Pelé ter
estabelecido uma redução na idade para as transferências, de 18 para 16 anos.
Outro fator é a mudança no sistema de transferências, o estabelecimento da
liberdade de trabalho para o atleta, entre outros48.
Dentro dessa perspectiva, a Lei n. 9.615/98, tendo em vista o fim do “passe”
e o estabelecimento do princípio da liberdade de trabalho, também propiciou
um aumento na transferência dos atletas brasileiros ao exterior, com a
flexibilização dos contratos e as negociações entre clubes e jogadores – o
que pode ser confirmado por meio dos seguintes resultados49:
Comparando dados da realidade brasileira referentes às influências da Lei
Pelé, da Lei Zico e do Caso Bosman sobre as transferências internacionais de
jogadores brasileiros, é possível destacar que entre 1989 e 1995 (momento
posterior a sentença Bosman), a média anual de transferência de jogadores
para o exterior foi de aproximadamente 200 atletas. De 1995 (depois da
sentença Bosman) a 2006, a média de transferências internacionais aumentou
para aproximadamente 675 jogadores por ano, algo em torno de um acréscimo
de cerca de 240%. Trata-se, portanto, um aumento bem maior na época da Lei
Zico e muito mais elevado do que o verificado com a entrada em vigor da Lei
Pelé50.
47 RODRIGUES, Francisco Xavier Freire. O fim do passe e as transferências de jogadores
Brasileiros em uma época de globalização. Sociologias, Porto Alegre, v. 12, n. 24, p. 362,
Ago. 2010. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151745222010000200012&lng=en&
nrm=iso> Acesso em: 08 nov. 2018.
48 RODRIGUES, Francisco Xavier Freire. O fim do passe e as transferências de jogadores
Brasileiros em uma época de globalização. Sociologias, Porto Alegre, v. 12, n. 24, p. 364,
Ago. 2010. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151745222010000200012&lng=en&
nrm=iso> Acesso em: 08 nov. 2018.
49 RODRIGUES, Francisco Xavier Freire. O fim do passe e as transferências de jogadores
Brasileiros em uma época de globalização. Sociologias, Porto Alegre, v. 12, n. 24, p. 365,
Ago. 2010. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151745222010000200012&lng=en&
nrm=iso> Acesso em: 08 nov. 2018.
50 RODRIGUES, Francisco Xavier Freire. O fim do passe e as transferências de jogadores
Brasileiros em uma época de globalização. Sociologias, Porto Alegre, v. 12, n. 24, p. 372-373,
Ago. 2010. Disponível em:
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N.° 58, OCT-DIC 2019
A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
Para além da questão do “passe” e da modernização das relações entre clube
jogador, conforme já destacado, o Caso Bosman também é paradigmático ao
impor a substituição da adoção do modelo clássico de nacionalidade –
utilizado até então pelas federações nacionais dos países da UE – pelo
modelo comunitário implantado pelo Direito Comunitário Europeu. A
implementação desse novo modelo na União Europeia fez com que os
europeus explorassem mercados diversos, sobretudo os sul-americanos e
africanos – aquecendo, então, as economias regionais.
Por outro lado, essa facilitação na transferência externa de jogadores de
futebol brasileiros, proporcionada pela Lei n. 9.615/98, também é alvo de
críticas, sob o argumento de que os melhores profissionais acabam migrando
para o exterior, contribuindo para a perda da qualidade do futebol nacional.
Outro aspecto negativo é o fato de a renda gerada por meio da exploração do
potencial dos jogadores transferidos não ficar no país de origem, acarretando,
assim, prejuízos financeiros para o desporto brasileiro.
Entretanto, em que pese a extinção do “passe”, foram postos mecanismos de
proteção para os times, ainda, como forma de fomento e proteção às
atividades de formação de atletas nas categorias de base. Portanto, não há
que se falar em queda de receita e menor proteção aos clubes, que ficariam
à mercê daqueles de maior poder econômico. O que se pode afirmar é que
foram criados métodos mais flexíveis, que possibilitam aos jogadores
buscarem outros meios de prosseguir na profissão, após a inocorrência de
um novo contrato com o clube ao qual estava vinculado. Antes, assim como
no Caso Bosman, as indenizações pagas aos clubes de origem poderiam gerar
entraves à contratação do jogador por outros clubes51.
Nesse cenário, sublinha-se que, antes da Lei Pelé, o “passe” dos atletas
profissionais pertencia aos clubes, sendo que, com o advento dessa legislação
esportiva, a “posse” daqueles foi repassada aos empresários, que acabam
objetificando os jogadores, apropriando-se deles e induzindo-os à
“mercenarização desportiva”, à vista de grandes contratos com grandes
clubes52. Corroboram essa ideia, as seguintes razões:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151745222010000200012&lng=en&
nrm=iso> Acesso em: 08 nov. 2018.
51 SOUSA, Priscilla Andreata Rosa. A Prata da Casa: a “mercadoria força de trabalho jogador
de futebol” no Brasil pós Lei Pelé. Universidade Federal da Bahia, 2008. p. 88. Disponível em:
<https://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/12860>Acesso em: 08 nov. 2018.
52 MELO FILHO, Álvaro. Sobre a Lei Pelé. Universidade do Futebol. São Paulo, 16 ago.
2007. Disponível em: <https://universidadedofutebol.com.br/sobre-a-lei-pele/> Acesso em: 08
nov. 2018.
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Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
Da forma como está, a Lei Pelé é perversa com os clubes formadores,
claudicante (às vezes condescendente, às vezes cruel) com os jogadores e
extremamente generosa com os empresários e agentes – que estão cada vez
mais ricos, normalmente às custas dos prejuízos dos dois primeiros.
[...] antes do advento da Lei Pelé, os clubes eram donos do passe do atleta por
tempo indeterminado – o que também era muito ruim. Hoje, os clubes detêm
os direitos federativos, mas os direitos econômicos podem pertencer a
empresários, a investidores, ao próprio jogador ou até mesmo a outros clubes.
Isso faz com que os empresários tenham "argumentos" ou para ficar com parte
desses direitos (que quando vendidos revertem em muito dinheiro) ou para
forçar a saída do atleta do time formador para outro, mesmo que ele ainda
tenha um bom tempo de contrato, por um valor aquém do desejado pelo
clube53.
Assim, de tudo o que fora exposto anteriormente, acerca dos efeitos
produzidos pela extinção do “passe”, com a Lei n. 9.615/98, entende-se que,
com vistas a solucionar os obstáculos criados por esse diploma legal, a
medida ideal seria a tentativa de harmonização da legislação nacional
desportiva com a dos países integrantes do MERCOSUL, gerando, assim,
benefícios mútuos.
A respeito dessa ideia, inclusive, o Parlamento do MERCOSUL defendeu,
por meio de uma recomendação editada em 29 de Maio de 2018, a adoção
do mesmo modelo implementado nas relações trabalhistas europeias – livre
contratação de futebolistas mercosulistas – baseando-se na união comum
aduaneira criada com a assinatura do Tratado de Assunção em 1991 (livre
circulação de bens, serviços, trabalhadores entre os países membros). A
recomendação solicita que as federações e os clubes mudem as regras
vigentes sobre jogadores estrangeiros de maneira semelhante à União
Europeia54.
Ocorre que as instituições futebolísticas dos países membros do
MERCOSUL – infelizmente – ainda não fizeram qualquer menção à
recomendação. Ou seja, a tentativa de criar relações futebolísticas
53 JOÃO Derly: precisamos reformar a Lei Pelé. GaúchaZH Esportes. Porto Alegre, 16 fev.
2017. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2017/02/joao-derly
precisamos-reformar-a-lei-pele-9723204.html> Acesso em: 08 nov. 2018.
54 PARLAMENTO do mercosul. Suprimir la limitación del cupo de jugadores extranjeros en los
casos de profesionales originários de los países que integram el mercosur. Montevidéu, 2018.
Disponível em: <https://www.parlamentomercosur.org/innovaportal/file/15087/1/rec.-07
2018.pdf> Acesso em: 13 nov. 2018.
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A extinção do “passe” no futebol brasileiro como consequência do “Caso Bosman”
comunitárias tende a passar pela mesma resistência que os países que
integram o MERCOSUL têm a aderir ao projeto comunitário55.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho dedicou-se a analisar, brevemente, o Caso Bosman e os
principais aspectos jurídicos envolvendo o acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça da União Europeia, na demanda proposta pelo jogador de futebol
belga Jean-Marc Bosman em face do RCL, da URBSFA e da UEFA, no
Tribunal de Première Instance de Liège, pretendendo, em síntese, a sua
desvinculação do clube ao qual pertencia, sem que incidisse a cobrança do
“passe”.
A controvérsia girou em torno das disposições do artigo 48.º do Tratado de
Roma, sendo questionado, ao Tribunal de Justiça, se a cobrança do “passe”,
assim como a incidência das cláusulas de nacionalidade – que
obstaculizavam a transferência do jogador Bosman a outro clube – não
violavam as recomendações daquele documento.
A decisão paradigmática do acórdão, no ano de 1995, foi no sentido de que
o artigo 48.º do Tratado dispõe acerca da livre-circulação dos trabalhadores
na União Europeia – que constitui um direito fundamental na Comunidade –
razão pela qual as cláusulas de nacionalidade e a cobrança do “passe” foram
consideradas como discriminatórias e atentatórias ao livre exercício do
trabalho.
A partir desse julgado, houve uma série de modificações na dinâmica do
futebol europeu, como o fim do “passe” e a modificação nas regras de
nacionalidade, sendo que os jogadores comunitários passaram a ser
considerados como nacionais de qualquer país pertencente à União Europeia,
e não mais estrangeiros, o que limitava a liberdade de contratação de atletas,
por outros Estados da Comunidade, por força da “regra do 3+2”.
Por conseguinte, a criação deste precedente na Europa acabou influenciando
a produção legislativa no Brasil, posto que, em 1998, foi promulgada a Lei
Pelé (Lei n. 9.615/98), que, dentre outras disposições, extinguiu a figura do
“passe” dos jogadores de futebol, mas que foi “substituído”, indiretamente,
por outra forma de cobrança, como a cláusula penal, de forma a indenizar os
clubes pelas transferências dos jogadores.
55 PARLAMENTO do mercosul. Suprimir la limitación del cupo de jugadores extranjeros en los
casos de profesionales originários de los países que integram el mercosur. Montevidéu, 2018.
Disponível em: <https://www.parlamentomercosur.org/innovaportal/file/15087/1/rec.-07
2018.pdf> Acesso em: 13 nov. 2018.
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Pillar Cornelli Crestani, Vanessa Tatsch Ferrari, André Lourenço Lorenzoni
A Lei Pelé, por sua vez, gerou consequências positivas e negativas, tanto
para os clubes, quanto para os jogadores, dentre as quais é possível citar: a
facilitação na transferência dos atletas brasileiros para o exterior e, também,
para outros times nacionais; a perda de lucro, por parte das associações
desportivas, com a migração dos craques aos clubes internacionais,
ocasionando, também, a perda da qualidade do futebol do Brasil; a
“escravização” dos jogadores, pelos empresários.
Em que pese a Lei n. 9.615/98 já ter sofrido inúmeras alterações em seu texto,
estando completamente retalhada, constata-se a necessidade da realização de
outras modificações na legislação desportiva, que beneficie, igualmente, os
clubes e os jogadores. A sugestão que se faz, a fim de eliminar as
desvantagens trazidas pela Lei Pelé, é tentativa de harmonização da
legislação nacional desportiva com a dos países integrantes do MERCOSUL,
criando um sistema semelhante ao da União Europeia. Entretanto, percebe
se que esse ideal está longe de se concretizar, pois a ideia de integração entre
os países mercosulinos está presente apenas no tratado de constituição deste
bloco econômico.
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2018. O artigo dos autores Angelita Woltmann1 Bruno Sagrilo Garcia e Felipe Bochi Damian
Garcia.
lei bsomanA Lei Bosman (ou Acórdão Bosman) é uma histórica decisão jurídica proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 15 de dezembro de 1995. Ela revolucionou o mercado do futebol global ao garantir que jogadores em fim de contrato pudessem se transferir para outros clubes gratuitamente (sem taxa de passe) e ao derrubar o limite de atletas da União Europeia (UE) por equipe.A Origem do CasoEm 1990, o volante belga Jean-Marc Bosman atuava pelo RFC Liège (Bélgica) e desejava se transferir para o Dunkerque (França) após o término do seu vínculo contratual. Na época, os clubes mantinham o "passe" (título de propriedade) mesmo após o fim do contrato. O RFC Liège exigiu uma taxa de transferência abusiva, inviabilizando o negócio e cortando o salário de Bosman em 75%. O atleta processou o clube, a federação belga e a UEFA. Após cinco anos de disputa judicial, a corte europeia determinou que as regras do futebol violavam o princípio da livre circulação de trabalhadores da UE.Os Três Pilares Práticos da LeiFim do Passe: Jogadores sem contrato tornaram-se agentes livres para assinar com novos times.Pré-Contrato: Atletas podem firmar um pré-acordo gratuito com outra equipe nos últimos 6 meses de contrato vigente.Derrubada de Cotas: Cidadãos da UE deixaram de contar como estrangeiros nas ligas europeias.O Impacto no Futebol MundialA decisão mudou drasticamente as dinâmicas financeiras e técnicas do esporte profissional:Poder aos Atletas e Agentes: Os jogadores ganharam maior margem para barganhar salários e bônus elevados, consolidando o papel dos empresários de futebol.Concentração de Riqueza: Os clubes mais ricos da Europa passaram a montar elencos repletos de astros internacionais, permitindo escalações inteiras formadas por atletas estrangeiros.Esvaziamento do Futebol Sul-Americano: Com as fronteiras europeias abertas, intensificou-se o êxodo de jovens talentos da América do Sul para a Europa cada vez mais cedo. O antigo equilíbrio de forças em torneios como o Mundial de Clubes pendeu drasticamente a favor do continente europe
As diferenças técnicas e táticas entre o futebol sul-americano e europeu
mudaram com Bosman em 1995, que trouxe a livre circulação de jogadores na União Europeia e, consequentemente, uma grande migração de talentos sul-americanos para a Europa.
Como era a
Futebol Sul-Americano: Caracterizava-se por um estilo de jogo mais ofensivo , com ênfase no talento individual, improvisação e jogo ofensivob (o "jeito" sul-americano de jogar). O talento individual se sobressaia em relação a questão tática
Futebol Europeu: Tendia a ser mais inteligente na questão tática e com excelente preparo físico Claro que haviam talentos individuais, mas o futebol europeu era focado na disciplina tática e no profissionalismo
Após a Lei Bosman (Pós-1995)
A Lei Bosman desequilibrou os clubes de futebol no mundo ao permitir que os clubes europeus contratassem livremente jogadores de outros países da UE, o que levou a uma enorme concentração de talentos nos maiores clubes da Europa
Consequências Técnicas e Táticas
Nivelamento Tático e Físico: A migração de jogadores sul-americanos para a Europa resultou na exposição desses atletas a métodos de treinamento europeus, que priorizam a preparação física e a organização tática. Isso fez com que os jogadores sul-americanos se tornassem mais inteligentes na questão tática combinando a talento individual e disciplina tática.
Domínio Europeu: Com os melhores jogadores do mundo (incluindo os sul-americanos) atuando nas ligas europeias, o nível técnico e tático dos clubes e seleções europeias disparou. Atualmente, os clubes europeus demonstram maior eficiência em ataques rápidos e posicionais, impondo um jogo ofensivo excepcional
Impacto no Futebol Sul-Americano: A saída precoce de talentos enfraqueceu as ligas sul-americanas, que se tornaram exportadoras de jogadores, com dificuldades em reter suas estrelas e, consequentemente, em manter um alto nível competitivo em talento e inteligência tática
Estilos Híbridos: Hoje, as diferenças de estilo são menos acentuadas. O futebol moderno, em grande parte, é uma fusão dos dois estilos, onde o talento sul-americana se adaptou à iorganização tática europeia. Clubes sul-americanos, por sua vez, evoluíram táticamente . Mas não conseguem competir em igualdade com os maiores do mundo nos maiores clubes da Europa .
A Lei Bosman (1995) transformou o futebol global, eliminando o limite de jogadores estrangeiros europeus na Europa e o valor do passe pós-contrato, o que alargou drasticamente o abismo financeiro entre clubes sul-americanos e europeus. Antes da lei, o futebol sul-americano competia em nível de igualdade técnica e econômica; após ela, tornou-se um polo exportador de talentos para as ligas mais ricas do mundo.
O impacto econômico e estrutural dessa transição divide-se claramente em dois períodos:
O Cenário Antes da Lei Bosman (Até 1995)
Antes da regulamentação, as barreiras de mercado mantinham o equilíbrio de forças econômicas e competitivas:
Retenção de Talentos: Os clubes europeus tinham um limite rígido de estrangeiros em campo (geralmente três por equipe). Isso forçava os craques sul-americanos a permanecerem em seus países de origem por muito mais tempo.
Equilíbrio Financeiro: Os salários e receitas de TV na Europa ainda não haviam explodido. Clubes do Brasil e da Argentina conseguiam pagar salários competitivos o suficiente para manter atletas do nível de seleção.
Competitividade Esportiva: O reflexo financeiro se via no antigo Mundial de Clubes (Copa Intercontinental). O confronto era equilibrado, e os sul-americanos frequentemente superavam as potências europeias em campo.
O Cenário Após a Lei Bosman (Pós-1995)
A abertura total das fronteiras europeias para jogadores comunitários gerou um efeito cascata devastador na economia do futebol sul-americano:
Êxodo Massivo e Precoce: Como jogadores com dupla cidadania europeia deixaram de ocupar vagas de estrangeiros, a demanda por jovens sul-americanos disparou. Os atletas começaram a migrar cada vez mais jovens.
A Explosão da Desigualdade de Receitas: Enquanto a Europa centralizou os direitos de transmissão globais da UEFA Champions League e atraiu bilionários, os clubes sul-americanos ficaram restritos
