Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. De acordo com o autor Guilherme Pena de Moraes, no meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, e também com os dados oficiais do Senado Federal.
Uma república federal (ou república federativa) é um Estado que estruturalmente é simultaneamente uma federação e uma república
Uma federação é um estado composto por determinado número de regiões com governo próprio (chamados de "estados") e unidas sob um governo federal. Numa federação que ao contrário do que acontece num estado unitário, o direito de autogoverno de cada região autónoma está consignado constitucionalmente e não pode ser revogado por uma decisão unilateral do governo central. O uso do termo "república" talvez seja inconsistente mas, no mínimo, indica um Estado em que o chefe de estado não é um monarca
Em uma república federal, há uma divisão de poderes entre o governo federal e o governo das subdivisões individuais. Embora cada república federal administre esta divisão de poderes de maneira diferente, questões comuns relacionadas à segurança e defesa e política monetária são geralmente tratadas em nível federal, enquanto questões como manutenção de infraestrutura e política educacional são geralmente tratadas em nível regional ou local.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
As clausulas petréa em uma Constituição Federal, são prerrogativas que não podem ser modificafdas por uma proposta de emenda a constituição.
Os 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil. Por isto, os estados são chamados de Unidades da Federação.
Em país como o Brasil, com 26 estados, além do Distrito Federal, existem estados com culturas, linguagens e tradições próprias nas suas respectivas populações.
Sendo assim ; Os campeonatos estaduais de futebol no Brasil, representam as tradições culturais, as linguagens e os costumes tão distintos entre as populações dos 26 Estados do Distrito Federal, em um país de dimensões continentais como o Brasil.
Sendo assim ; Extinguir os campeonatos estaduais de futebol no Brasil, seria abolir a forma federativa de estado, uma das clausulas pétreas da Constituição Federal.
Os campeonatos estaduais de futebol no Brasil, representam as pluralidades culturais entre as populações dos 26 estados e do Distrito Federal no Brasil.
No meu livro sobre a Constituição Federal do Brasil, do autor Guilherme Pena de Moraes, eu pude me interar sobre algumas das prerrogativas constitucionais no país.
Os 26 estados e o Distrito Federal no Brasil, tem suas pluralidades culturais, representadas nos seus respectivos campeonatos estaduais de futebol.
Ou seja ; Os campeonatos estaduais de futebol, são a pluralidade cultural nos 26 estados e no Distrito Federal no Brasil, que tem a Republica Federal, como uma das clausulas petréas.
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